Termos de Uso

1. Conta

• A conta deve ser criada por pessoa com poderes para representar a empresa cliente, com informações verdadeiras.
• Você é responsável pela confidencialidade da senha e por toda atividade realizada na conta.
• Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

2. Chaves de API

• Chaves de API são pessoais da conta e não devem ser compartilhadas, publicadas em código-fonte ou usadas no navegador do usuário final.
• A chave completa é exibida uma única vez; guardamos apenas um hash. Revogue imediatamente qualquer chave exposta.
• Consultas feitas com suas chaves são atribuídas à sua conta.

3. Uso permitido

Você só pode consultar um CPF quando tiver base legal na LGPD e uma finalidade legítima, como prevenção à fraude, identificação e cadastro (KYC), segurança ou cumprimento de obrigação legal. É proibido:

• consultar dados por curiosidade, para assédio, perseguição ou exposição de pessoas;
• usar os resultados para discriminação ilícita ou abusiva, inclusive em contratação, crédito ou acesso a serviços, sem fundamento legal;
• revender, redistribuir ou montar bases de dados a partir dos resultados sem acordo escrito com a quecpf;
• tentar contornar cotas, limites ou controles de acesso, ou testar a segurança do serviço sem autorização;
• enviar dados obtidos de forma ilícita.

Informe a finalidade da consulta no campo "purpose". Podemos solicitar comprovação da base legal declarada.

4. Cotas, limites e preços

• Cada conta tem uma cota mensal de consultas e um limite de requisições por segundo, exibidos no painel.
• Consultas com CPF inválido, nome ausente ou IP inválido não são cobradas. Consultas respondidas a partir da nossa base própria são cobradas normalmente.
• Preços: [PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO]. Podemos alterar preços com aviso prévio de [PRAZO] dias.

5. Precisão dos dados

As respostas combinam dados de terceiros e listas públicas que podem estar incompletas ou desatualizadas, e o cruzamento com listas que mascaram o CPF usa os seis dígitos centrais e o nome, o que pode gerar falsos positivos ou negativos.

Os resultados são sinais de apoio à decisão, não decisões. Você é responsável por confirmar as informações e por qualquer decisão tomada com base nelas, inclusive revisão humana quando a lei exigir.

6. Proteção de dados

Nas consultas, você é o controlador e a quecpf é a operadora. Você se compromete a:

• ter base legal para cada consulta e informar os titulares conforme a LGPD;
• declarar com veracidade a base legal para liberar o modo completo;
• atender aos direitos dos titulares e nos encaminhar pedidos que nos digam respeito;
• proteger os resultados com medidas de segurança adequadas e mantê-los apenas pelo tempo necessário.

O tratamento feito pela quecpf é descrito na Política de Privacidade.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta, ou revogar o modo completo, em caso de violação destes termos, suspeita de uso ilícito, risco à segurança ou exigência legal. Você pode encerrar a conta a qualquer momento.

8. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto. Fontes externas podem ficar indisponíveis; nesse caso a API responde com os dados disponíveis e informa a falha.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da quecpf por danos relacionados ao serviço fica limitada aos valores pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, e a quecpf não responde por lucros cessantes ou danos indiretos. Nada nestes termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [FORO / FORUM CITY] para resolver controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

11. Alterações

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência significa aceitação.

12. Contato

quecpf ltd, [ENDEREÇO], [EMAIL DE CONTATO / CONTACT EMAIL].